CRIAÇÃO DO “Espaço da Memória Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho”, do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA -SEI Nº 2044, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Cria o “Espaço da Memória Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho”, do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
O COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 15 da Lei Complementar N° 331, de 28 de junho de 2006, e
Considerando o disposto no art. 1º da Lei Federal Nº 6.454, de 24 de outubro de 1977 (Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências), que torna proibido, em todo o território nacional,
atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta;
Considerando que a Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, conforme disposto no art. 144, § 6º, da Constituição Federal;
Considerando que sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército (art. 47,do Decreto Federal Nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R200) -REGULAMENTA AS POLÍCIAS MILITARES);
Considerando o disposto nas INSTRUÇÕES GERAIS PARA A CONCESSÃO DE DENOMINAÇÕES HISTÓRICAS, ESTANDARTES HISTÓRICOS E DISTINTIVOS HISTÓRICOS ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO (IG 11-01);
Considerando que o Artigo 13 da PORTARIA NORMATIVA Nº 015/CG/PMRN, DE 09 DE JUNHO DE 2020, DELEGA competência aos Comandantes de Organização Policial Militar para nomearem auditórios, salas de reuniões, estandes de tiro, quadra poliesportiva e congêneres;
Considerando que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, conforme preceitua a Lei Federal N° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Considerando a necessidade de preservar o acervo documental, museológico e fotográfico existentes no 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), sediado em Caicó;
Considerando que o Coronel PM RR Salatiel foi o Oficial PM que mais tempo comandou a Organização Policial Militar (cerca de 12 anos), hoje transformada no 6º BPM, antes denominada de 1ª Companhia Regional de Polícia e 1ª Companhia
Independente de Polícia Militar,
RESOLVE:
Art. 1º Criar o "Espaço da Memória Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho"do 6º Batalhão de Polícia Militar, sediado na cidade de Caicó.
Art.2º O "Espaço da Memória Coronel PM RR Salatiel Rufino dos Santos Filho" tem por finalidade:
I -manter a biblioteca temática, através de um banco de dados com produção científica de temas diversos relacionados à Segurança Pública;
II - dispor de um arquivo museológico;
III -manter o registro e catalogação de Boletins Gerais, Boletins Internos, escalas de serviços, Livros diários relativos ao serviço ordinário e outros documentos administrativos e judiciais; e
IV -conservar o acervo documental e fotográfico da Unidade.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Determinar ao NAAD -6° BPM para publicar em Boletim Interno e a Secretaria do 6º BPM para arquivar.
DESPACHO DO GCG EM 25/06/2020:Processo nº 510064.000632/2020-01
Interessado: 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, JARDEL CLEBER DE ARAUJO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral, encaminhe-se à Ajudância Geral (AJG), para
TRANSCRIÇÃO em Boletim Geral da Portaria 2044,
Publicada no BI nº 116 de 25 de junho de 2020 -6º BPM.
FONTE - BG Nº 115, de 25 de junho de 2020
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